Direito de livre resolução
Numa venda à distância de bens a um consumidor, o prazo legal para resolver o contrato é, em regra, de catorze dias de calendário a contar da receção do bem, sem prejuízo das exceções legais aplicáveis que tenham sido claramente comunicadas antes da encomenda. O consumidor não tem de justificar a sua decisão.
Como exercer o direito de livre resolução
Comunique a sua decisão antes do fim do prazo através de uma declaração clara e inequívoca para support@guitar-icons.com. A simples recusa da encomenda ou devolução sem declaração não constitui necessariamente o exercício deste direito. Para facilitar o tratamento, indique o nome, número da encomenda, produto e data de receção.
Formulário-tipo de livre resolução
À atenção de Guitar Icons, 84350 Courthézon, França, support@guitar-icons.com:
«Pela presente comunico a minha livre resolução do contrato de compra e venda do seguinte bem: [produto]. Encomendado em: [data]. Recebido em: [data]. Nome do consumidor: [nome]. Morada do consumidor: [morada]. Data: [data]. Assinatura apenas se enviado em papel.»
Devolução do produto
Após comunicar a livre resolução, devolva o produto no prazo de catorze dias. Solicite as instruções e o endereço postal de devolução através de support@guitar-icons.com. Estes procedimentos não devem atrasar o exercício do direito legal de livre resolução.
Procedimento da loja: o cliente deve contactar support@guitar-icons.com antes de qualquer devolução para obter as instruções de envio. A encomenda deve estar devidamente protegida e incluir o número da encomenda.
Custos de devolução
Em caso de simples mudança de opinião no âmbito do direito legal de livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente, desde que essa informação lhe tenha sido prestada antes da celebração do contrato. Em caso de erro de preparação, dano imputável ao vendedor, defeito ou falta de conformidade, a Guitar Icons suporta os custos de devolução aplicáveis.
Uma devolução por falta de conformidade, erro de preparação ou dano imputável ao vendedor é tratada separadamente de uma simples mudança de opinião. Os custos legalmente suportados pelo vendedor não são imputados ao consumidor.
Estado do produto devolvido
O consumidor pode manusear o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Poderá ser responsável pela desvalorização resultante de manuseamento excessivo. A guitarra em miniatura, a base, os acessórios e a eventual embalagem devem ser protegidos adequadamente para o transporte de devolução.
Reembolso
Em caso de livre resolução válida, os montantes reembolsáveis são restituídos no prazo máximo de catorze dias a contar da comunicação da decisão. O vendedor pode reter o reembolso até receber o bem ou uma prova do seu envio. Salvo acordo expresso em contrário, o reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento e sem custos para o consumidor.
Os custos elegíveis da entrega normal são reembolsados nos termos da lei. O suplemento por um método de entrega mais dispendioso do que a modalidade normal oferecida poderá ficar a cargo do cliente.
Produto danificado, incompleto ou não conforme
Se o artigo recebido estiver danificado, incompleto ou não corresponder à encomenda, contacte support@guitar-icons.com com o número da encomenda e, se necessário, fotografias. A loja tratará o pedido de acordo com as garantias e obrigações legais aplicáveis, independentemente do direito de livre resolução.